Termos e Condições da c18fun

01 Aceitação dos Termos

O acesso à plataforma c18fun implica a aceitação automática e integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de quaisquer diretrizes específicas publicadas para determinados jogos, apostas ou promoções. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário completa o processo de cadastro, clica na opção que confirma a leitura dos termos ou, ainda, no momento em que simplesmente utiliza qualquer recurso disponível na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todas as categorias de serviço disponíveis na c18fun, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games, bingo, loteria virtual e quaisquer outros serviços futuramente introduzidos. A vigência deste contrato inicia-se na data de cadastro do Usuário e permanece válida até o encerramento definitivo da conta ou até a revogação expressa por qualquer das partes, observadas as condições previstas neste documento.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da c18fun, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. 🔞 +18
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar cumprindo medida judicial ou administrativa que impeça a prática de apostas ou jogos online.
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da c18fun.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas, contas criadas por terceiros em nome de outro Usuário, ou contas abertas por pessoas inelegíveis serão imediatamente suspensas e os saldos eventualmente depositados poderão ser retidos para apuração.

Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A c18fun reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para confirmar a veracidade das informações fornecidas.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012), com a regulamentação de apostas online (Lei 14.790/2023) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a c18fun adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

3.1 Documentos exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para qualquer operação financeira.
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto nítida de frente e verso.
• Comprovante de residência: conta de serviço público, extrato bancário ou documento similar emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com o mesmo endereço informado no cadastro.
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

3.2 Prazo e consequências

A equipe da c18fun analisa os documentos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Contas não verificadas podem ter saques bloqueados até a conclusão do processo. Em casos de suspeita de fraude ou inconsistência nas informações, a c18fun pode solicitar documentação adicional ou suspender a conta preventivamente durante a investigação.

04 Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e outros dados de autenticação). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua integral responsabilidade, a menos que comprovado acesso não autorizado mediante notificação imediata à c18fun.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar a c18fun imediatamente pelo e-mail de suporte [email protected], para que medidas de segurança possam ser adotadas prontamente.

05 Depósitos

A c18fun aceita depósitos exclusivamente em reais brasileiros (R$), realizados por meio de métodos de pagamento previamente autorizados pela Plataforma, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto bancário, transferência via TED e cartões emitidos no Brasil pelas bandeiras disponíveis.

5.1 Condições gerais de depósito

• O depósito mínimo aceito é de R$ 20,00 (vinte reais).
• A conta deve estar ativa e em situação regular para que depósitos sejam processados.
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
• Depósitos via Boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.
• A c18fun não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou quaisquer meios não listados expressamente na Plataforma.
• A c18fun reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem inconsistências com o perfil financeiro declarado pelo Usuário.

Ao realizar um depósito, o Usuário declara que os fundos são de origem lícita e que não violam qualquer legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

06 Saques

Saques serão realizados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário, utilizando os mesmos métodos de pagamento disponíveis para depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada. É vedado o saque para contas de terceiros.

6.1 Condições gerais de saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 30 (trinta) minutos.
• Contas que ainda não concluíram o processo de KYC poderão ter saques bloqueados até a verificação.
• Em casos de suspeita de fraude ou violação destes Termos, os saques poderão ser suspensos por até 30 (trinta) dias corridos para apuração.
• A c18fun não cobra taxa sobre saques, salvo taxas eventualmente cobradas pela instituição financeira receptora.

07 Bônus e Promoções

A c18fun pode oferecer bônus, créditos promocionais, giros grátis (free spins), cashback e outras formas de incentivo a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção será acompanhada de condições específicas publicadas na página correspondente, as quais prevalecerão sobre quaisquer disposições genéricas deste documento em caso de conflito.

7.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (também chamado de rollover ou turnover), que determina quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser solicitado para saque. O não cumprimento do requisito no prazo previsto resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos derivados.

7.2 Proibições

• É proibido o uso de contas múltiplas para acumular bônus.
• Apostas de cobertura (hedge betting) e apostas de baixo risco realizadas exclusivamente para cumprir requisitos de rollover são práticas monitoradas e podem resultar em cancelamento do bônus.
• Bônus não são transferíveis entre contas.

08 Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na c18fun são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar a seleção, o valor e as condições antes de confirmar qualquer aposta. Erros de digitação ou de seleção não constituem fundamento para anulação ou reembolso, salvo em situações previstas nas regras específicas de cada modalidade.

8.1 Apostas esportivas

Apostas esportivas são processadas com base nas cotações vigentes no momento da confirmação. Cotações podem ser alteradas pela c18fun a qualquer momento antes da confirmação, em razão de variações de mercado. Resultados de eventos esportivos são apurados com base em fontes oficiais reconhecidas.

8.2 Jogos de cassino

Os jogos de cassino disponíveis na c18fun utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na interface do respectivo jogo e corresponde a médias calculadas ao longo de milhões de rodadas — não constituindo garantia de resultado individual.

8.3 Manutenção e interrupções

A c18fun não se responsabiliza por apostas ou jogos afetados por interrupções de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis. Apostas afetadas por interrupção serão tratadas conforme as regras específicas publicadas para cada produto, podendo ser anuladas com reembolso do valor apostado.

09 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da c18fun de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma.
• Tentativas de explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas para obtenção de vantagens indevidas.
• Colusão com outros jogadores para manipulação de resultados em jogos de mesa ou torneios.
• Uso da conta para atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório em relação à equipe de suporte ou a outros usuários.
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o processo de cadastro ou verificação.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco do saldo disponível e eventual comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação escrita ao suporte da c18fun. O saldo disponível na conta — desde que superior ao valor mínimo de saque e não vinculado a bônus com requisitos pendentes — será devolvido ao Usuário por meio do mesmo método utilizado no último depósito, em até 5 (cinco) dias úteis.

10.2 Encerramento pela Plataforma

A c18fun reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas a qualquer momento, especialmente nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou irregularidade financeira; uso não autorizado de dados de terceiros; ou por determinação judicial ou administrativa. Nos casos em que o encerramento seja motivado por violação do Usuário, a c18fun pode reter o saldo disponível na conta até a conclusão de eventual investigação.

11 Jogo Responsável

A c18fun é uma plataforma de entretenimento destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O jogo deve ser encarado como forma de lazer, nunca como fonte de renda ou estratégia para recuperação de perdas financeiras.

A c18fun disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo:

• Limites de depósito (diários, semanais ou mensais).
• Limites de perda configuráveis pelo próprio Usuário.
• Limites de tempo de sessão com lembretes automáticos.
• Autoexclusão temporária (períodos de 24 horas a 12 meses).
• Autoexclusão permanente, com bloqueio definitivo da conta.

Se o jogo estiver causando impactos negativos em sua vida financeira, emocional ou familiar, a c18fun encoraja você a utilizar as ferramentas disponíveis e a buscar apoio profissional. Organizações de referência no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 ou acesse cvv.org.br.
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br.

Leia mais em nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a c18fun não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma.
• Interrupções de serviço causadas por eventos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Falhas nos sistemas de pagamento de terceiros utilizados pelo Usuário para realizar depósitos ou saques.

A responsabilidade máxima da c18fun perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e disponível em sua conta no momento do evento gerador da reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma c18fun — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, dados e compilações — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da c18fun sem autorização prévia e expressa por escrito. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença sobre propriedade intelectual da c18fun ou de seus parceiros.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela c18fun é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). A c18fun atua como controladora dos dados coletados para as finalidades de prestação dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados, solicitar correções, requerer a exclusão (quando aplicável), portabilidade dos dados e informação sobre compartilhamentos realizados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As atividades da c18fun no mercado brasileiro são exercidas em conformidade com a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações derivadas, sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

16 Alterações nestes Termos

A c18fun reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso destacado no site ou por e-mail cadastrado.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência indicada.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da c18fun pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 09h00 às 23h00, todos os dias da semana (Horário de Brasília).

Dúvidas frequentes também podem ser consultadas em nossa seção de Perguntas Frequentes.