Política de Privacidade da c18fun

01 Identificação do Controlador

A plataforma c18fun, acessível pelo domínio c18fun.cam, é a controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados de usuários brasileiros, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da LGPD. Todas as operações de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão de dados são realizadas sob responsabilidade da c18fun, em conformidade com a legislação vigente.

Para fins desta Política, os termos "dados pessoais", "tratamento", "titular", "controlador", "operador" e "encarregado" têm os significados atribuídos pela Lei 13.709/2018 (LGPD).

02 Dados Pessoais Coletados

A c18fun coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Identificação pessoal: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH.
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular.
• Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP.
• Credenciais de acesso: nome de usuário e senha (armazenada em formato hash criptografado, nunca em texto simples).
• Documentos de verificação (KYC): fotografia do documento de identidade (frente e verso), comprovante de residência, selfie de verificação e eventuais documentos adicionais solicitados para fins de conformidade.
• Dados financeiros: informações da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos e saques, incluindo chave Pix cadastrada. Dados completos de cartão não são armazenados diretamente pela c18fun — são processados pelos parceiros de pagamento.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações na plataforma.
• Dados do dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, tipo de conexão (Wi-Fi, dados móveis).
• Dados de geolocalização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, utilizada para fins de conformidade regulatória.
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de terceiros

A c18fun pode receber dados pessoais de parceiros de pagamento, provedores de jogos e serviços de verificação de identidade de terceiros, estritamente para as finalidades descritas nesta Política e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.

03 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela c18fun são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas e jogos, liquidação de depósitos e saques, concessão e controle de bônus e promoções.
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações de identificação de cliente exigidas pela Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA.
• Prevenção à fraude e segurança: detecção e prevenção de atividades suspeitas, uso de contas por terceiros não autorizados e outras ameaças à segurança da plataforma e dos usuários.
• Conformidade legal e regulatória: atendimento a obrigações impostas por leis, regulamentos e determinações de autoridades públicas brasileiras competentes.
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transação, alertas de segurança, notificações sobre alterações nos termos e comunicados essenciais ao funcionamento da conta.
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades da c18fun, exclusivamente para usuários que tenham consentido expressamente com essa finalidade, com possibilidade de descadastro a qualquer momento.
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada do comportamento de navegação para otimização da experiência do usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autocontrole.

04 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela c18fun fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): necessário para prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): exigências de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei 14.790/2023.
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e monitoramento de jogo responsável, observados os limites estabelecidos pela LGPD e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
• Consentimento (art. 7.º, I): para finalidades de marketing e para o uso de cookies não essenciais, conforme manifestação expressa do titular, sempre revogável.

05 Compartilhamento de Dados Pessoais

A c18fun não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, com parceiros e terceiros que assumem obrigações equivalentes de proteção de dados:

• Parceiros de pagamento: instituições financeiras, fintechs e operadores de carteira digital (como Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter) para processamento de transações financeiras.
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais fornecedores de jogos, que recebem apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento de cada produto.
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e análise de documentos, contratadas para apoiar o processo de verificação de conta.
• Serviços de segurança e antifraude: fornecedores de ferramentas de detecção de fraude, prevenção ao abuso e análise de risco.
• Autoridades públicas: órgãos do governo brasileiro, como a Receita Federal, Coaf, SPA, Polícia Federal e o Poder Judiciário, quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória.
• Prestadores de infraestrutura: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de tecnologia que processam dados em nome da c18fun na qualidade de operadores, mediante contrato de proteção de dados.

06 Transferência Internacional de Dados

Determinados parceiros tecnológicos da c18fun podem estar localizados fora do território brasileiro. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a c18fun adotará as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
• Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
• Adoção de normas corporativas globais (BCRs) por grupos empresariais que adotem tal mecanismo.

07 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, respeitados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa na plataforma.
• Dados financeiros e de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou a última transação, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às exigências da SPA.
• Registros de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por ordem judicial.
• Dados de marketing: excluídos ou anonimizados mediante revogação do consentimento pelo titular, salvo obrigação legal de retenção.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível sua vinculação ao titular original.

08 Segurança dos Dados

A c18fun implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento ilícito:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da c18fun.
• Armazenamento de senhas em formato hash com sal criptográfico — senhas nunca são armazenadas em texto simples.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para servidores e bases de dados internas.
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas automatizados de detecção de intrusão.
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança, incluindo protocolos de notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos na LGPD.
• Testes periódicos de vulnerabilidade e revisões de segurança da plataforma.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A c18fun utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização de conteúdo.

9.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: indispensáveis ao funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, manutenção do estado da conta e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site.
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma, em forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria de desempenho.
• Cookies funcionais: lembram preferências do usuário, como idioma, configurações de exibição e preferências de jogo.
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento expresso do usuário, para personalização de comunicações e mensuração de campanhas.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades críticas da plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao encarregado da c18fun:

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação escrita ao e-mail do encarregado indicado na Seção 12. A c18fun responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa apresentada ao titular. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato de um pedido de eliminação em virtude de obrigação legal de retenção, a c18fun informará expressamente a razão e o prazo aplicável.

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma c18fun é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A c18fun não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso a c18fun tome conhecimento de que coletou dados de um menor, tomará medidas imediatas para excluir tais dados e encerrar a conta correspondente.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor acessou ou se cadastrou na plataforma devem notificar imediatamente o suporte da c18fun pelo e-mail [email protected], para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a c18fun designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender reclamações e comunicações dos titulares de dados.
• Prestar esclarecimentos e adotar providências quanto às práticas de tratamento de dados da c18fun.
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias.
• Orientar funcionários e parceiros da c18fun sobre boas práticas de proteção de dados.

O Encarregado pode ser contatado diretamente pelo e-mail de suporte da plataforma: [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A c18fun reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário por meio de aviso destacado no site ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de entrada em vigor.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações equivale à aceitação da Política revisada.

14 Contato e Reclamações à ANPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela c18fun, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected] — assunto: "LGPD — Solicitação de Titular"
• Horário de atendimento: 09h00 às 23h00, todos os dias (Horário de Brasília).

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória pela c18fun, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 55-J, inciso V, e no artigo 18, parágrafo 1.º, da LGPD. Mais informações em: gov.br/anpd.